O Cancelamento da Inscrição Municipal e o ISS

Para as empresas de prestação de serviços (contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS), a baixa da Inscrição Municipal e o cancelamento do Alvará de Funcionamento são necessários e de competência da Prefeitura.

Última Declaração de ISS e a Quitação de Taxas

O suporte técnico deve protocolar o pedido de cancelamento da Inscrição Municipal e garantir a entrega da última declaração de ISS (se a empresa for optante pelo Simples Nacional, a baixa municipal é realizada no sistema). Também é necessário verificar a existência de débitos de taxas municipais (como a TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) e IPTU (se a organização for proprietária de imóveis).

A baixa municipal é a etapa que encerra a responsabilidade fiscal da empresa junto ao município, garantindo que não haverá mais cobrança de impostos e taxas locais e que o encerramento está completo em todas as esferas.

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